É inegável a importância do Microempreendedor Individual (MEI) para o cenário do empreendedorismo nacional. Desde sua criação, a quantidade de MEI já atingiu a marca de mais 6 milhões, mantendo uma média anual de quase um milhão de registros.
Como já havíamos conversado em outro artigo sobre a abertura do MEI ser um fator que ajudará seu negócio de alimentação a alavancar (caso queira ler o artigo, clique aqui), agora iremos ajudar você a entender como realizar esse processo com cinco dicas rápidas e fáceis.
Dica 1 – Documentos Necessários Para Formalização
Para se formalizar, é necessário informar o número do CPF e a data de nascimento do titular, o número do título de eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, na hora do cadastro. Lembre-se também, de que é necessário conhecer as normas da Prefeitura para o funcionamento de seu negócio, seja ele qual for.
O processo de formalização é gratuito e é feito facilmente pela internet. No momento da formalização tenha em mãos os documentos necessários e telefone celular, pois será enviado código por SMS para o telefone celular cadastrado pelo usuário que será utilizado para confirmar os processos de formalização.
Atenção na hora de fazer o processo, sempre faça ele pelo site oficial http://www.portaldoempreendedor.gov.br, evite sites de terceiros ou maliciosos.
Dica 2 – Consulta Prévia da Prefeitura
A Consulta Prévia ou de Viabilidade é uma pesquisa realizada junto à Prefeitura ou Administração Regional no caso do Distrito Federal. Tem como objetivo verificar e confirmar se o endereço ou local desejado para estabelecer a empresa do MEI é permitido para instalação das atividades. Também deve ser efetuada caso o MEI tenha a necessidade de incluir novas atividades profissionais ou alterar o endereço de trabalho. É gratuita e tem caráter de orientação.
Em muitos municípios esta consulta pode ocorrer através do site da prefeitura. Como sugestão, para fazer a Consulta Prévia ou de Viabilidade, verifique junto à página da Prefeitura na internet, o local, as exigências e demais informações a serem prestadas.
MEI fique atento, a Consulta Prévia ou de Viabilidade à Prefeitura é uma das exigências para a adequada abertura do seu negócio e o ideal é que ocorra antes de efetuar a formalização no Portal do Empreendedor. Isso evita problemas na formalização, tais como o cancelamento do registro.
Dica 3 – O MEI Tem a Obrigatoriedade De Abertura De Conta Bancária Como Pessoa Jurídica?
O MEI não tem obrigatoriedade de abertura de conta bancária como pessoa jurídica, ou seja, em nome da empresa.
Entretanto, caso haja a necessidade de realizar movimentações bancárias das receitas e despesas como MEI e usufruir dos benefícios de acesso ao crédito, que normalmente são melhores quando destinados às empresas, terá que abrir uma conta corrente de Pessoa Jurídica.
Outra sugestão, relativa ao campo da boa administração e gestão do negócio, é fundamental para o MEI realizar a separação da movimentação pessoal da que é realizada pela empresa.
Dica 4 – Gerando O CCMEI
O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), é um Certidão Negativas são documentos emitidos por qualquer órgão do governo que confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome da empresa. Normalmente, são requeridas em processos de licitação, cadastro ou comprovação perante fornecedores e bancos. A obtenção ocorre na maioria das vezes pela internet e cada tipo de certidão tem um caminho específico.
Para fazer a impressão do CCMEI, a qualquer momento, é preciso:
- Acessar: www.portaldoempreendedor.gov.br
- Clicar em: JÁ SOU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – SERVIÇOS
- Clicar em: Emitir suas Certidões e Comprovantes
- Escolher a Certidão Desejada*
- Seguir os procedimentos descritos até o final da solicitação
- Imprimir a Certidão solicitada
Certidões:
- CND – Tributos Federais: Certidão Negativa de Débitos (Receita Federal)
- CND – INSS: Certidão Negativa de Débitos (Receita Federal)
Regularidade - FGTS: Certidão do FGTS (Caixa Econômica Federal)
- CNDT – Débitos Trabalhistas: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Tribunal Superior do Trabalho)
- Observação: Você será direcionado para a página do órgão governamental específico da solicitação.
Dica 5 – Inscrição Municipal do MEI
A Inscrição Municipal é o número de identificação do MEI no cadastro do município em que se localiza. Por meio dela, é possível à prefeitura acompanhar a regularidade fiscal da empresa e as atividades desenvolvidas. Essa inscrição é obrigatória às empresas prestadoras de serviço, uma vez que ela tem relação direta com o Imposto Sobre Serviços (ISS).
Além disso, ela também é necessária para a emissão de notas fiscais e para a obtenção de certidões negativas, imprescindíveis para a participação em licitações públicas.
Cada município tem um procedimento próprio e a relação de documentos necessários pode variar de um local para outro. Contudo, de modo geral os documentos pedidos para a realização da Inscrição Municipal do MEI costumam ser: RG, CPF, CCMEI, Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência.
Mas, em alguns casos, a solicitação de Inscrição Municipal pode ser realizada por meio do site da prefeitura; em outros, é preciso fazê-la de maneira presencial.
